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18 de Janeiro de 2022

A Tributação em Operações de Permutas Imobiliárias e o Entendimento do Superior Tribunal de Justiça

LEXNET Consultoria, Advogado
Publicado por LEXNET Consultoria
há 2 meses

Autores: Gustavo Pires Maia da Silva, Advogado Sócio de Homero Costa Advogados e Guilherme Scarpellini Rodrigues, Estagiário de Homero Costa Advogados


A discussão sobre a tributação nas transações de permutas imobiliárias, no que compete a troca de ativos, valor de torna e tributação conforme regime tributário adotado anualmente pela pessoa jurídica permutante, ocorre há muitos e muitos anos.

Independentemente da opção da pessoa jurídica pela utilização do regime de tributação no lucro presumido ou no lucro real, a regra é que a torna (complementação de uma parte do valor em dinheiro) sempre será tributada, porque neste caso ingressará capital ainda não contabilizado ao patrimônio de um dos permutantes, conforme disposto na Instrução Normativa nº 107/98 e no Parecer Normativo COSIT nº 9, de 04 de Setembro de 2014, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Para os empresários permutantes, o maior problema que encontram com o Fisco Federal, está relacionado à tributação ocorrida nas permutas sem torna, ou, naquelas com torna, sob a parte não atinente a essa, quando a pessoa jurídica for submetida ao regime do lucro presumido.

Diante do fato de não existir lei específica, mas tão somente e apenas consultas e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o entendimento que vinha sendo adotado pela Fiscalização era o de que as empresas optantes pelo lucro presumido deveriam incluir na receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta e apurar a tributação não apenas em cima do valor da torna, mas, também sob o preço total do imóvel recebido em permuta, porque se entendia, equivocadamente, que a receita bruta seguia constituída tanto pelo valor do imóvel recebido em permuta quanto pelo montante recebido a título de torna, no ato da permuta.

Ocorre que, após longa discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria em foco, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, per si, não implica o auferimento de receita/faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por essa razão, de acordo com a Corte Superior, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.

Temos que, com o julgamento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, restou definido que, na hipótese de permuta de unidades imobiliárias, o valor dos bens recebidos na troca, não integra a base de cálculo do IRPJ, ainda que o contribuinte tenha feito opção pelo lucro presumido.

Diante do exposto, aqueles que praticam operações de permuta imobiliária e não concordam com o entendimento fazendário, poderão provocar o Poder Judiciário, amparados na decisão do STJ, com o objetivo de buscarem o não pagamento dos tributos acima mencionados, bem como a compensação/restituição desses encargos pelos últimos 5 (cinco) anos.

2 Comentários

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Eu agradeceria uma orientação, para o meu caso, não se trata de permuta, Eu explico: Trata-se de uma herança, deixada pelo meu sogro, para ser dividida entre três herdeiros. A herança consiste em dois terrenos com casas velhas (construídas a mais de 60 anos) em bairros diferentes. Pedimos uma avaliação para duas Imobiliárias, e a média entre ambas foi R$800.000,00 para uma delas, e R$760.000,00 para a outra, que dividindo a soma dos valores por três, daria R$520.000,00

Então nós acertamos que dois herdeiros ficariam com a casa avaliada em R$800.000,00 e a outra herdeira, no caso a minha esposa, ficaríamos com a propriedade avaliadas em R$760.000,00 e reembolsaríamos com R$120.000,00 a cada um dos que ficaram com a casa avaliada em R$800.000,00 e já foi tudo acertado entre os herdeiros, cabendo a cada um exatos R$520.000,00 que era o que caberia a cada um dos herdeiros.

Ocorre que já faz mais de 5 anos, e agora que resolvemos fazer as escrituras, o juiz esta querendo que seja feita uma escritura de compra e venda entre os dois herdeiros que receberam os R$240.000,00 relativos ao ajuste de valores que se fazia necessário, para que todos ficassem equiparados na partilha da herança. Ninguém vendeu e nem comprou nada de ninguém, os dois pensam em construir um destes prédios sem condomínio, e nós pretendemos construir dois salões na parte térrea, e salas comerciais no primeiro andar. Mas isto, sabe lá Deus quando. Já está difícil para fazermos as escrituras dos dois terrenos da herança, e o Juiz ainda quer que façamos uma escritura de um terreno fantasma? POR FAVOR, NOS ORIENTE. OBRIGADO, E BOM FIM DE SEMANA. continuar lendo

Parabéns pelo artigo compartilhado conosco.
Este artigo se referiu à transação com permuta entre PJ em face do IRPJ.

No caso, de permuta de imóveis entre pessoas físicas, com ou sem torna, qual seria a situação perante a RFB?

Ficarei grato pela atenção e a honross resposta. continuar lendo